086526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 086526
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Acção de preferência, Litisconsórcio, Depósito do preço, Prazo, Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Renúncia, Compropriedade, Divisão de coisa comum, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025693
Nr Documento: SJ199503070865261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80861a2b5512b347802568fc003aa9d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086526.BD
Sumário
Tendo a acção por objecto um direito de preferência que fará deslocar o objecto do contrato de compra e venda para alheia esfera patrimonial, a consorte do comprador, que com este casou em regime de comunhão de adquiridos, não só é parte legítima como tem de ser demandada juntamente com o marido, sob pena de ilegitimidade deste, por ser caso de litisconsórcio necessário passivo. A expressão "preço devido" do artigo 1410 do CCIV66 refere-se apenas à contraprestação paga ao vendedor. Isto não quer dizer, porém, que o comprador, atento o princípio do enriquecimento sem causa, não tenha direito ao montante da sisa que pagou e às despesas com a escritura. O prazo de oito dias referido nesse preceito conta-se a partir da notificação do despacho que ordena a citação do réu na acção de preferência. No caso de o pressuposto do direito de preferência ser o direito de co-propriedade, o preferente autor tem de justificar este direito mas não o de propriedade. A renúncia ao direito de preferência não é um negócio formal do domínio do CCIV66. Em caso de divisão feita pelos co-proprietários sem escritura ou auto público, o estado de facto só pode converter-se em estado de direito pelo princípio da usucapião, se cada um dos co-proprietários tiver exercido posse exclusiva sobre o quinhão que ficou a pertencer-lhe na divisão e tal posse se revestir dos requisitos legais.