120/1988 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 57/88
Acórdão
Acórdão Nº: 120/1988
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880120.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1988:88.0057.BE
Texto
ACÓRDÃO N.º 120/88 Processo n.º 57/88 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A Companhia de Seguros Império, EP, na qualidade de proprietária de um prédio urbano sito na Avenida Duque de Loulé, n.º 75-75/D, em Lisboa, requereu ao Chefe de Repartição de Finanças do 9.º Bairro Fiscal desta cidade a avaliação fiscal extraordinária para aumento de renda da loja 75-D daquele imóvel – loja essa arrendada a A.. Os arrendatários, que já haviam contestado o pedido, não se conformando com o resultado da avaliação, dele recorreram para o Juiz de Direito do Tribunal Cível da comarca de Lisboa. Depois de haver ordenado nova avaliação, o M.º Juiz proferiu decisão, na qual, entre o mais, recusou aplicação ao Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro – maxime, ao n.º 3 do seu artigo 5.º –, em virtude de o ter por inconstitucional, uma vez que veio ele estatuir sobre o regime geral do arrendamento, sem que o Governo possuísse autorização legislativa, que era necessária face ao disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição. 2. Desta decisão, interpôs o Ministério Publico recurso para o Tribunal Constitucional. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto aqui em funções concluiu as suas alegações como segue: " Em face do exposto, deve: 1.º - Julgar-se organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea h), da Constituição, a norma constante do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, que estabelece inovatoriamente um limite às rendas dos arrendamentos não habitacionais resultantes de avaliação extraordinárias; e 2.º - Em consequência, confirmar-se a decisão recorrida, na parte impugnada". 2. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. II. Fundamentos: 4. Este Tribunal tirou o acórdão n.º 77 /88, publicado no Diário da Republica, I serie, de 28 de Abril de 1988, cuja parte decisória é do teor seguinte: "Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide: a) Não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.º e 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 436/73, de 19 de Dezembro; b) Declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo Decreto-Lei; c) Limitar os efeitos da inconstitucionalidade em termos de salvaguardar a eficácia das Portarias entretanto emitidas ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 436/83, nomeadamente da Portaria n.º 347-A/87, de 31 de Outubro, e de salvaguardar, bem assim, o resultado das avaliações fiscais extraordinárias realizadas, até à data da publicação do presente Acórdão, de harmonia com o disposto no artigo 5.º daquele Decreto-Lei, salvo se a avaliação ainda for susceptível do recurso ou se encontrar dele pendente." 5. Assim sendo, apenas resta aplicar ao caso a declaração de inconstitucionalidade feita naquele Acórdão n.º 77/88. III. Decisão: Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 77/88, deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 1 de Junho de 1988. Messias Bento José Magalhães Godinho Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito Armando Manuel Marques Guedes