0882/12.3BEALM 025/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0882/12.3BEALM 025/18
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25668
Nr Documento: SA2202003040882/12
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesAníbal Augusto Ruivo FerrazAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/163e49586a5475fd80258526004e01ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0882.12.3BEALM.025.18.E0
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1 – A A…………, S.A., notificada do acórdão de 4 de Dezembro de 2019 vem, nos termos do disposto no n.º 1, alínea d) do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do art.º 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) requerer a sua reforma, com os seguintes fundamentos: «A Opoente, invocou, entre outros, como fundamento da sua oposição e do seu recurso, que o n.º 33 do Quadro VI do Anexo ao Regulamento de 2006 e o art. 21.º, n.º 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, na medida em exigem o pagamento de uma determinada quantia, devida pela mera instalação de uma antena de telecomunicações, sem que exista qualquer contrapartida na atividade da Câmara Municipal, nem a utilização de bens públicos ou semi-públicos, prevêem um tributo que não pode ser qualificado como taxa, e antes deve ser objeto do tratamento jurídico-constitucional reservado aos impostos. Em consequência, na medida em que prevê um verdadeiro imposto, violam os princípios da legalidade tributária, consagrado no art. 165.º, n.º 1, al. i) da Constituição, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, para todos os efeitos. Esta alegação deu origem aos seguintes números das conclusões do recurso: Mesmo que este fundamento da oposição não procedesse, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio e sem conceder, sempre se dirá que, se forem aplicáveis os preceitos dos Regulamentos do Exequente, à instalação de antenas de telecomunicações em propriedade privada, o mesmo é organicamente inconstitucional, uma vez que prevê um verdadeiro imposto e não uma taxa, na medida em que a quantia a pagar pela instalação de uma estação de telecomunicações não encontra qualquer contrapartida na actividade do município. As normas constantes dos n.º 33 do Quadro VI do Anexo ao Regulamento de 2006 e do art. 21.º, n.º 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010 são inconstitucionais, por violação dos princípios da legalidade tributária, consagrada no art. 165.º, n.º 1, al. i) da Constituição, na medida em que prevêem um verdadeiro imposto, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, para todos os efeitos Nos termos do art. 2.º, n.º 4, da mesma Lei Geral Tributária, as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. Daqui resulta que as taxas terão sempre origem num vínculo de carácter sinalagmático, donde resulta a sua natureza bilateral, a exigir uma equivalência - embora jurídica, e não apenas económica -, entre a prestação e a contraprestação em causa, que ultrapasse o teste da proporcionalidade e que lhes garante a sua natureza de taxa (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 558/98) Não existe qualquer vínculo sinalagmático na exigência de uma taxa devida pela instalação de uma antena de telecomunicações, porque esta exigência não tem qualquer contrapartida na prestação de algum serviço por parte do município. Nem se venha dizer que o pagamento da quantia exigida pelo Exequente a título de taxa teria contrapartida na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento do particular, como se diz na sentença recorrida. Na verdade, o Tribunal Constitucional tem decidido uniformemente que só é legítima a imposição de uma taxa, como contrapartida da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento do particular, quando com essa remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem público ou semi-público (Acórdão do Tribunal Constitucional 558/98) Por estas razões, a exigência constante do n.º 33 do Quadro VI do Anexo ao Regulamento de 2006 e do art. 21.º, n.º 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, constitui um verdadeiro imposto e não uma taxa (Acórdãos 513/97, 558/98 e 339/04 do Tribunal Constitucional) Deve assim concluir-se que a norma do n.º 33 do Quadro VI do Anexo ao Regulamento de 2006 e do art. 21.º, n.º 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, na interpretação segundo a qual seria exigível o pagamento anual de uma determinada quantia, devida pela mera instalação de uma antena de telecomunicações, sem que exista qualquer contrapartida na actividade da Câmara Municipal, nem a utilização de bens públicos ou semi-públicos, prevê um tributo que não pode ser qualificado como taxa, e antes deve ser objecto do tratamento jurídico-constitucional reservado aos impostos. Em consequência, a norma do n.º 33 do Quadro VI do Anexo ao Regulamento de 2006 e do art. 21.º, n.º 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, são inconstitucionais, por violação do princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 165.º, n.º 1, al. i) da Constituição, na medida em que prevêem um verdadeiro imposto, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, para todos os efeitos." Sucede que o douto acórdão, agora proferido, não se pronuncia sobre esta inconstitucionalidade, estando em causa uma questão de que devia ter conhecido, não apenas porque foi invocada nas alegações e nas conclusões de recurso, mas ainda porque só havendo conhecimento e decisão expressa sobre a mesma é possível à Oponente interpor o competente recurso para o Tribunal Constitucional. Termos em que, Deve declarar-se a nulidade do acórdão de fls., que julgou improcedente o recurso interposto pela Oponente, por o mesmo padecer do vício de omissão de pronúncia, proferindo-se novo acórdão em que seja conhecida a questão supra indicada». 2 – O Município do Montijo, recorrido nos presentes autos, notificado da arguição de nulidade do acórdão referido vem requerer o seguinte: «Se bem lemos e entendemos o requerimento a que se responde, o Recorrente tem o entendimento de que, no Acórdão proferido por esse STA, não foi decidida a questão da inconstitucionalidade da norma contida no n.º 33 do Quadro VI do Anexo ao Regulamento de 2006 e do art.º 21º, n.º 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010 que invocou nas alegações de recurso da sentença proferida em primeira instância por ele apresentada. Porém e como demonstraremos, O douto Acórdão proferido por esse STA não merece a crítica que lhe é dirigida no requerimento a que se responde. De facto, O douto Acórdão proferido por esse STA é correcto, nele não se deixou de se pronunciar e decidir sobre qualquer questão a que se estivesse obrigado e, como tal, não padece de qualquer nulidade. Vejamos: Nas alegações de recurso que apresentou e como primeiro fundamento, a Recorrente imputou à Sentença recorrida erro de julgamento por não ter julgado ilegal o acto de liquidação das taxas em causa por inexistência de base normativa (legal e regulamentar). E, como segundo fundamento, a Recorrente invocou a inconstitucionalidade das normas regulamentares que constituem a base legal da liquidação sub judice. Pois bem, Decidindo sobre a primeira questão-fundamento, no Acórdão reclamado concluiu-se que a "base legal e regulamentar eram as normas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho do Montijo, conjugadas com as regras do Decreto-Lei n.º 11/2003)", abreviadamente apelidado pela Recorrente de "Regulamento de 2006". E, decidindo, expressa e fundamentadamente, sobre a invocada inconstitucionalidade, esse STA decidiu, no Acórdão reclamado, que "fica também afastada a inconstitucionalidade orgânica das normas constantes do n.º 33 do Quadro VI do Anexo ao Regulamento 2006, uma vez que o tributo aí consagrado é uma verdadeira taxa (é exigido como contraprestação jurídica a actividade de licenciamento municipal) e não um imposto ou contribuição financeira". Esse STA não se pronunciou sobre a invocada eventual constitucionalidade do art.º 21º, n.º 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010. Mas não tinha de se pronunciar porquanto tal norma não esteve, como expressamente se reconhece na Sentença recorrida e no Acórdão reclamado, na base da liquidação das taxas em causa. O que impõe, como necessária, a conclusão de que, No Acórdão reclamado, esse STA abordou e decidiu, como se lhe impunha, sobre a questão da inconstitucionalidade da norma que serviu de base à liquidação das taxas em causa nos presentes autos. E fê-lo de forma expressa e evidente. Sendo também evidente a falta de fundamento da reclamação apresentada pela Recorrente que, por isso, é, no mínimo, inusitada. Certo é que O Acórdão reclamado não padece da nulidade reclamada, nem de qualquer outra. Como tal, Deverá ser totalmente indeferida a reclamação da Recorrente, mantendo-se inalterado o douto Acórdão proferido.» 3 - Cumpre apreciar e decidir, vindo o processo à conferência com dispensa de novos vistos dos Conselheiros adjuntos. Fundamentação A Oponente no seu requerimento de fls. 489 a 492 imputa ao acórdão reclamado nulidade por omissão de pronúncia, ao concluir que o mesmo não se pronuncia sobre a inconstitucionalidade por si suscitada, que era a de saber se “a norma do n.º 33 do Quadro VI do Anexo ao Regulamento de 2006 e do art. 21.º, n.º 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, são inconstitucionais, por violação do princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 165.º, n.º 1, al. i) da Constituição, na medida em que prevêem um verdadeiro imposto, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, para todos os efeitos”. Ora, sobre a inconstitucionalidade da norma do n.º 33 do Quadro VI do Anexo ao Regulamento de 2006, que a Recorrida afirma não ter sido conhecida, o acórdão sub judice expendeu o seguinte: «(…) Da inconstitucionalidade formal e orgânica das normas com base nas quais foi liquidada a taxa Importa agora apurar se a prática dos actos autorizativos para a instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações ao abrigo das normas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho do Montijo, seguindo a tramitação do disposto no Decreto-Lei n.º 11/2003, acompanhado da liquidação, em 2010, das correspondentes taxas prevista no Quadro VI do Anexo I do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado pelo Edital n.º 86/2006, se deve considerar ilegal por o regulamento não referir expressamente como lei habilitante para a liquidação e cobrança desta taxa o mencionado Decreto-Lei n.º 11/2003 (designadamente, a norma habilitante do n.º 10 do artigo 6.º). Salvo melhor, parece-nos que o requisito formal invocado pela recorrente de necessidade de referência expressa ao Decreto-Lei n.º 11/2003 na habilitação legal do regulamento ao abrigo do qual foi liquidada e cobrada a taxa, fundamentando a exigência desse requisito no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de inconstitucionalidade do mesmo e consequente ilegalidade do acto de liquidação da taxa, não deve proceder. Vejamos. Existe uma longa jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o tema das inconstitucionalidades formais dos regulamentos municipais por falta de indicação da lei habilitante. Sobre esta questão pode ler-se, em síntese, no acórdão n.º 564/2018 daquele Tribunal o seguinte: «Assim, «o incumprimento do dever constitucional de citação da lei habilitante num regulamento que contém normas com evidente eficácia externa determina a inconstitucionalidade formal das normas nele contidas» (Acórdão deste Tribunal n.º 212/08, disponível, como os demais citados, em www.tribunalconstitucional.pt). Como defendem Gomes Canotilho e Vital Moreira (ob. cit., p. 77), esta exigência de indicação expressa da lei habilitante visa, por um lado, «disciplinar o uso do poder regulamentar (obrigando o Governo e a Administração a controlarem, em cada caso, a habilitação legal de cada regulamento)» e, por outro lado, garantir «a segurança e a transparência jurídicas, sobretudo relevantes à luz da principiologia do Estado de direito democrático», dando a conhecer aos destinatários o fundamento do poder regulamentar exercido (cfr. Acórdão nº 220/01). A norma é aplicável a todos os regulamentos, sejam eles emanados do Governo, dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas ou, como é o caso, dos órgãos próprios das autarquias locais, pois todos estão ligados à lei que necessariamente os precede. O papel da lei precedente é que não é sempre o mesmo, como se observou no Acórdão n.º 76/88: umas vezes a lei a referir é aquela que o regulamento visa regulamentar, como no caso dos regulamentos de execução stricto sensu ou dos regulamentos complementares, e outras vezes a lei a indicar é a que define a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão, como é o caso dos chamados regulamentos independentes. Sobre o cumprimento do dever de citação da lei habilitante existe uma vasta jurisprudência deste Tribunal, como nos dá conta o Acórdão n.º 212/08: «Entende o Tribunal, como pode ler-se no Acórdão n.º 375/94 (…), que “ao impor o dever de citação da lei habilitante, o que a Constituição pretende é garantir que a subordinação do regulamento à lei (e, assim, a precedência da lei relativamente a toda a actividade administrativa) seja explícita (ostensiva)”. No Acórdão n.º 188/00 (…), explica-se, ainda, que a “orientação do Tribunal frisa, portanto, que – conforme se pode ler na norma constitucional que prevê tal exigência –, a indicação da lei que se visa regulamentar ou que define a competência objetiva ou subjetiva para sua emissão há-de ser expressa (questão, esta, da forma de citação que é, como se sabe, diversa da de saber se se devem admitir autorizações legais implícitas para a emissão de regulamento, relativa à forma da autorização legal)”. É por esta razão, e nos termos do Acórdão n.º 665/94, que (…) se considera que “’ainda que se pudesse identificar, com elevado grau de probabilidade, as normas legais que habilitavam a aprovação do regulamento em causa’, ‘a verdade é que a inconstitucionalidade formal se mantém, pois a função da exigência da identificação expressa consiste não apenas em disciplinar o uso do poder regulamentar (obrigando o Governo e a Administração a controlarem, em cada caso, a habilitação legal de cada regulamento), mas também em garantir a segurança e a transparência jurídicas, sobretudo à luz da principiologia do Estado de direito democrático’ (cfr. J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª Ed., Coimbra Editora, 1983, pág.516)”. Em todo o caso, como se disse no Acórdão n.º 357/99 (…), “não impõe a lei constitucional que a indicação da lei definidora da competência conste de um qualquer trecho determinado do Regulamento”, exigindo-se porém, como já se referiu, que tal menção seja “expressa” e assim se recusando qualquer referência implícita à base legal autorizante (v. Acórdão n.º 345/01 (…).» Mas dela não se retira que tenha de existir uma referência expressa a todas as normas legais reguladoras de procedimentos administrativos municipais pelos quais pode ser exigida a liquidação de uma taxa, sempre que essa taxa seja liquidada e cobrada ao abrigo de uma norma regulamentar municipal que expressamente refira a sua base legal habilitante e essa base legal se deva considerar adequada e suficiente para dar cumprimento à exigência do n.º 7 do artigo 112.º da CRP. É isso que se afirma no mais recente acórdão n.º 19/2019 do Tribunal Constitucional: «Assim, e volvendo ao disposto no n.º 7 do artigo 112.º, da Constituição, considera-se que as referências constantes do regulamento municipal em questão são idóneas para dar a conhecer as normas que, no entender da Administração, lhes atribuem competência objetiva e subjetiva para a emissão do regulamento bem como a lei que visa regulamentar. Tanto basta para dar por cumprida a exigência constitucional. Deste modo, do ponto de vista constitucional, a indicação, no artigo 1.º, do RUEM de Cascais, do artigo 241.º, da Constituição, das normas que atribuem competência regulamentar às respetivas assembleia municipal e câmara municipal e, sobretudo, da lei que visa executar (o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, segundo habilitação expressa no seu artigo 3.º), revela cumprida a exigência contida no n.º 7 do artigo 112.º, da Constituição, não ocorrendo, assim, inconstitucionalidade formal que pudesse determinar a invalidade das normas regulamentares em crise». No caso do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Montijo de 2006, ao abrigo do qual foi liquidado o tributo em apreço, também se faz referência, no respectivo preâmbulo, às normas habilitantes do poder municipal em matéria urbanística e de liquidação e cobrança das respectivas taxas, incluindo ao Decreto-Lei n.º 555/99 (cujos artigos 116.º e 117.º habilitam os municípios para a cobrança de taxas urbanísticas) e à Lei n.º 42/98 (a então vigente lei das finanças locais, que no artigo 16.º e 19.º habilitava igualmente o município a liquidar e cobrar taxas por operações urbanísticas). Não pode, por isso, afirmar-se que o regulamento não indicava expressamente a lei habilitante de modo a assegurar a transparência, a segurança jurídica e a disciplina do controlo regulamentar municipal, imposta pelo n.º 7 do artigo 112.º da CRP. E não se diga que, neste caso, a taxa municipal a liquidar pelo procedimento previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 11/2003 exigiria uma habilitação legal específica, diferente da habilitação legal das taxas urbanísticas. É que não só uma tal exigência não se justifica – uma vez que este diploma não veio instituir uma obrigação de licenciamento nova, pois, como já mostrámos, ele veio apenas tornar inequívoca a obrigação de licenciamento municipal da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, que já havia sido afirmada pelo Decreto-Lei n.º 151-A/2000, e uniformiza-la –, como, se atentarmos na formulação do n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, percebemos que a referência à taxa municipal a liquidar no âmbito deste procedimento de licenciamento não exclui que a mesma possa ser uma taxa prevista no regulamento de urbanização e edificação, desde que respeite os critérios definidos na lei, ou seja, na lei geral, porquanto este diploma nada diz quanto à forma de cálculo, estrutura ou pressupostos da fixação da taxa pelo licenciamento ou autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações. Em suma, concluímos que, no caso em apreço, a norma regulamentar que foi aplicada na liquidação da taxa não enferma de inconstitucionalidade formal. 3.2.2. E, por tudo quanto já afirmámos e demonstrámos – a imposição legal de existência de um procedimento autorizativo ou licenciador municipal para a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, que se destina a controlar bens jurídicos e interesses de âmbito municipal; e ii) a coerência na recondução deste procedimento licenciador ao universo das operações urbanísticas e respectivas regras regulamentares –, fica também afastada a inconstitucionalidade orgânica das normas constantes dos n.º 33 do Quadro VI do Anexo ao Regulamento de 2006, uma vez que o tributo aí consagrado é uma verdadeira taxa (é exigido como contraprestação jurídica da actividade de licenciamento municipal) e não um imposto ou uma contribuição financeira.(…)» 3. Já, sobre a inconstitucionalidade do art. 21.º, n.º 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, que a Oponente afirma não ter sido conhecida, o acórdão sub judice não poderia conhecer dela, uma vez que esta norma nunca foi utilizada como critério legal para a emissão do acto de liquidação a cuja execução fiscal a mesma se veio opor, como se afirma expressamente na sentença recorrida: «(…) o Regulamento e Tabela de Taxas do Município do Montijo não indica como lei habilitante o Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro. No entanto, não foi com base no referido Regulamento que a liquidação das taxas em causa nos autos foi efectuada. Desde logo, o Regulamento em causa apenas foi publicado em 10/03/2010. De facto, decorre do probatório supra que o ofício de notificação das taxas em causa nos autos tem a data de 15/01/2010 (vide ponto 16 do probatório supra), pelo que nunca poderia ter tido por base um Regulamento publicado quase dois meses depois, como bem invoca o Município Ou seja, muito embora o acto de notificação não indique especificamente qual o regulamento ao abrigo do qual a taxa é cobrada à Oponente, a verdade é que nunca poderia ser o referido Regulamento de 2010. (…)». Ao analisar o erro de julgamento que vinha imputado à sentença recorrida, o acórdão reclamado explicitou de forma clara e desenvolvida o quadro legal e regulamentar que havia presidido à emissão do acto tributário que estava na base do processo de execução que dera lugar ao recurso interposto pela Oponente e, como aí se explicou à saciedade, ele tinha uma base legal autónoma e suficiente à data da prática do acto, nela não se incluindo o referido Regulamento de 2010, que nunca foi parâmetro regulamentar do acto de liquidação. E no acórdão são analisadas todas as questões de constitucionalidade suscitadas pela Oponente, relativas às normas que presidiram à emissão do acto tributário, não cabendo no objecto dessa apreciação (como também já não tinha cabido na apreciação da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada) as normas daquele Regulamento, uma vez que nos feitos submetidos a julgamento o Tribunal limita-se a apreciar a conformidade constitucional das normas que aplica no âmbito das suas decisões (ex vi do artigo 204.º e 280.º, n.º 1, al. da CRP e 70.º, n.º 1, al. da Lei de Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), as quais são tomadas segundo a factualidade estabilizada no processo; e não de todas de todas e quaisquer normas que as partes decidam invocar na sua fundamentação, como forma ou instrumento de tentar aceder ao Tribunal Constitucional por via das regras constitucionais e legais respeitantes ao controlo concreto de constitucionalidade (intuito que a reclamante expressamente tem neste caso, como afirma na reclamação que apresenta), sem que tais normas sejam aplicadas como ratio decidendi do caso. Assim, in casu, nem a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada aplicou o artigo 21.º, n.º 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010 na resolução do caso ― afirmando, pelo contrário, de modo peremptório, que ele nunca poderia ter sido aplicado e que por isso dele não se conhecia ―; nem o acórdão reclamado, na apreciação do erro de julgamento daquela decisão, considerou que o mesmo tivesse sido (ou devesse ter sido) aplicado como parâmetro de decisão do acto de liquidação em causa, pelo que nunca poderia ter apreciado a respectiva conformidade constitucional. Até porque não sendo aquela norma aplicável ao caso, por ter entrado em vigor em data posterior à da prática do acto de liquidação cuja conformidade jurídica se discutia, não cabia conhecer da sua conformidade constitucional no âmbito do processo, não podendo a Oponente pretender instrumentaliza-lo como via de acesso ao Tribunal Constitucional para obter o controlo de constitucionalidade daquelas normas. 4. Por último, lembremos, apenas, que a nulidade por omissão de pronúncia expressamente prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, está directamente relacionada com o preceito do art. 608.º, n.º 2 do mesmo diploma, segundo o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada em face da solução dada a outras”, de onde decorre que tendo o acórdão explicitado expressamente o quadro legal que considerou aplicável ao acto de liquidação em discussão: “(…) o acto de licenciamento que nos cumpre apreciar corresponde a um caso de pedido de licenciamento a posteriori (i. e. após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 11/2003, uma vez que o pedido de licenciamento deu entrada nos serviços do Município em 1 de Julho de 2003) de “13 infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas no Município do Montijo” (cf. ponto 1 da matéria de facto dada como provada), que, como se explica no artigo 18.º da contestação (ao pedido de oposição) apresentada pela Câmara Municipal do Montijo, era regulado pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho do Montijo, não obstante na sua tramitação terem sido já observados os trâmites procedimentais previstos no Decreto-Lei n.º 11/2003, designadamente a instrução do pedido com os pareceres referidos no artigo 6.º daquele diploma legal (nesse sentido v., por exemplo, pontos 6, 8 e 9 da matéria de facto dada como provada na sentença de 19 de Setembro de 2017) (…)” do qual não constava o Regulamento de 2010 ― nem poderia constar, uma vez que entrara em vigor posteriormente à prática daquele acto ― não existia sequer a obrigação legal de o Tribunal voltar a explicitar – como já o havia feito a sentença recorrida – que o Regulamento de 2010 não era (não podia ser) aplicável. É, assim, manifesto que o acórdão proferido por este Supremo Tribunal não incorreu na nulidade por omissão de pronúncia prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC que lhe vem imputada, a qual improcede. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a requerida arguição de nulidade e o pedido de reforma do acórdão. Custas pela Oponente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs. Lisboa, 4 de Março de 2020. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Aníbal Ferraz - Francisco Rothes.