0020296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0020296
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Montante da indemnização, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029140
Nr Documento: RP200006200020296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ddec44928b78809802569730027c046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020296.A2
Sumário
Quando já se apurou a existência de danos mas sem haver prova do seu montante, a liquidação deste valor pode ser remetida para a execução da sentença. Quem exigir indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada se o processo vier a revelar danos superiores aos inicialmente previstos e daqui não resultar uma condenação "ultra petitum".