015058 - Supremo Tribunal Administrativo

A declaração inexacta do preço de uma transacção na repartição de finanças para o efeito do pagamento da sisa e atingida pelo disposto no artigo 158, e não pelo artigo 162, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não sendo, assim, de aplicar o condicionalismo do artigo 169 do mesmo diploma e seu paragrafo 1.