9631359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9631359
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo, Apensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018961
Nr Documento: RP199706199631359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9481fe307c39fbe98025686b0066faacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631359.BE
Sumário
É lícito requerer num apenso o benefício de apoio judiciário e que o mesmo se estenda ao processo principal. Nesta hipótese, a concessão do benefício no apenso implica igualmente a concessão do mesmo no processo principal.