96P678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Lima
Processo: 96P678
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Penas parcelares, Cúmulo jurídico de penas, Suspensão da execução da pena, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030863
Nr Documento: SJ199609260006783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8edd16caa3dc4cc7802568fc003b1584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P678.DE
Sumário
Na elaboração do cúmulo jurídico, devem englobar-se todas as penas parcelares, independentemente de algumas delas estarem suspensas na sua execução. A elaboração de cúmulo jurídico superveniente, em que se englobem condenações com penas de prisão cuja execução haja sido suspensa, não viola o caso julgado.