9450337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9450337
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Respostas aos quesitos, Alteração, Trespasse, Validade, Escritura pública, Transmissão de dívida, Prova em matéria civil, Pagamento em prestações, Recusa de cumprimento, Mora do credor, Consignação em depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009817
Nr Documento: RP199410139450337
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26525d90d0657efc8025686b0066998bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450337.E0
Sumário
Os factos considerados assentes numa providência cautelar, como o arresto, em que nem foi ouvido o requerido, dada a sua natureza instrumental da acção que irá apreciar o fundo da causa e serem naquela bastantes para o seu deferimento, o qual nem sequer faz caso julgado material, antes constituindo um mero juízo de probabilidade, não podem servir de base à alteração das respostas aos quesitos na respectiva acção. O trespasse de estabelecimento comercial, para ser válido, carece de escritura pública e o nosso ordenamento jurídico não reconhece a figura do trespasse "de facto". A validade e eficácia da transmissão singular de dívida não está legalmente condicionada à exigência de qualquer forma e pode provar-se por qualquer meio. O não recebimento injustificado de uma importância monetária, por acordo a pagar fraccionadamente, não implica o vencimento das prestações em falta, a situação de mora do devedor e nem é exigível a sua consignação em depósito.