9540961 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9540961
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019552
Nr Documento: RP199610309540961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db0d73998fb4d2898025686b0066df7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540961.57
Sumário
I - O atestado médico de que consta que certa pessoa « faltou ao tribunal nos dias X e Y por se encontrar doente : é documento bastante para provar a impossibilidade de comparência a diligência para que estava devidamente notificada.