9951070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9951070
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Valor real e corrente dos bens, Pdm
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027429
Nr Documento: RP199911229951070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7dbb20be1785e1cb80256885004d5f34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951070.D1
Sumário
I - Determinando o Plano Director Municipal que na área onde se situa a parcela expropriada só se podem construir edifícios de equipamentos colectivos, não pode o cálculo da justa indemnização basear-se em tipos de construção diversa, correspondendo aquela ao valor corrente em economia de mercado.