Acórdão STA (1987) — Recurso obrigatorio

Acórdão

004126

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1987
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioMinisterio publico das contribuições e impostosDecisão desfavoravelRepresentante da fazenda publica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 ART18.
CPCI63 ART256 ART260.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 E F G.
LOMP78.
ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART73 ART74.
RTAF84.
LPTA85 ART15 ART131 N1 ART134.
LOMP86.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3783 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3712 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3685 DE 1985/05/07.
AC STA PROC3666 DE 1985/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1986/05/21.

Sumário

I- Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85, de 16-7) revogaram, expressa ou tacitamente, o art.

256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), pelo que o recurso obrigatorio se mantem em vigor.

II- Tal recurso deriva, apos a entrada em vigor destes diplomas, de ter sido contrariada pela decisão judicial a posição assumida no processo pelo representante do Ministerio Publico (MP) na sua qualidade de defensor da legalidade estrita e objectiva.

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