039911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039911
Acórdão
Descritores: Dever de informar, Negligencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012412
Nr Documento: SJ198903150399113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7c79646d020525d802568fc003a0858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039911.8F
Sumário
Infringe o n. 4 do artigo 34 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro o socio gerente de uma Cooperativa que, por negligencia, deixe de prestar uma informação que lhe peça a Direcção Geral de Concorrencia e preços. Não podera descarregar o reu sobre o funcionario de escritorio, os quais são meros executantes das ordens da entidade patronal.