014180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014180
Acórdão
Descritores: Código de processo tributário, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Dias & Mina Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034739
Nr Documento: SA219920429014180
Data de Entrada: 19/02/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88143446da45bcc2802568fc0038c2e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014180.F8
Sumário
Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23 de Abril, não são orgânica e materialmente inconstitucionais. Da sua aplicabilidade resulta que os tribunais tributários de 1 Instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças - são os competentes para conhecer das execuções neles instauradas até à data da entrada em vigor do C.P.T..