015214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015214
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Conhecimento oficioso, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Pereira , Armando e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM DE 1991/10/01 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041518
Nr Documento: SA219950302015214
Data de Entrada: 28/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a8991c5f766a73a802568fc003919ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015214.95
Sumário
É questão de facto saber se certo imóvel foi durante anos identificado pela Administração Fiscal como "terra de semeadura com vinte oliveiras" e por ela considerado como um prédio rústico. A questão da incompetência absoluta ( em razão da hierarquia ) do STA para um recurso jurisdicional é de conhecimento oficioso e prioritário: e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para apreciar recurso directo de sentença de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe, nos termos dos arts. 32/1/b) e 41/1/a) do ETAF e 167 do CPT, ao Tribunal Tributário de 2 Instância.