031809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031809
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Adjudicação de fornecimentos, Contra-interessado, Ónus de identificar contra-interessado, Regularização da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036674
Nr Documento: SA119930316031809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e614ec83cf461374802568fc0038ce35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031809.F0
Sumário
No processo de suspensão de eficácia de acto de adjudicação de fornecimentos é contra-interessado o beneficiário desse acto e como tal deve ser indicado pelo requerente, nos termos do art. 77 n. 2 da LPTA. Não é admissível o convite para correcção da petição em processo de suspensão de eficácia.