Quando foi proferido o acórdão 031809?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1993.

Acórdão STA (1993) — Contrato administrativo

Acórdão

031809

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 1993
Relator: Artur Mauricio

Contrato administrativoAdjudicação de fornecimentosContra-interessadoÓnus de identificar contra-interessadoRegularização da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART40 N1 B ART77 N2 ART78 N4 ART79 N2 ART80.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28940 DE 1990/12/20.
AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.
AC STA PROC30567 DE 1992/04/07.
AC STA PROC31371 DE 1992/12/29.

Sumário

I- No processo de suspensão de eficácia de acto de adjudicação de fornecimentos é contra-interessado o beneficiário desse acto e como tal deve ser indicado pelo requerente, nos termos do art. 77 n. 2 da LPTA.

II- Não é admissível o convite para correcção da petição em processo de suspensão de eficácia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)