00382/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 00382/97
Acórdão
Descritores: Incidentes de falsidade e de anulação de venda, Extemporaneidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c10a7f49a7c9539c80256a48004b95a6
Sumário
I)- Tendo o requerente do incidente de falsidade dado a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter tanto mais que o requerido contestou arrolando testemunhas, a petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta. II- Não se provando que existe discrepância entre o conteúdo de um documento e a verdade, que sejam inexactas as atestações do funcionário documentador relativamente às acções ou percepções descritas no documento, é insustentável a sua falsidade. III)- Fundamentando-se a anulação de venda na nulidade ou anulabilidade do processo quanto aos actos processuais anteriores à venda em virtude de o executado não se poder considerar citado editalmente, tal alegação é subsumível à alínea b) do nº l do artigo 909° do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV)- Em tal caso a anulação tem de ser requerida no prazo de 30 dias, contados do conhecimento da venda como determina a alínea b) do nº l do artigo 328° do CPT.