0485/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0485/09
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10686
Nr Documento: SAP200907020485
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8901d1c0605d19d9802575f200481e32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0485.09.05
Sumário
O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA (art.º 152, n.º 3, do CPTA).
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A… veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do art.º 152 do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 15.1.09, que negou provimento ao recurso jurisdicional deduzido da sentença do TAF que, na acção administrativa especial que intentara contra o PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e o DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Alegou, em síntese, que o acórdão recorrido está em contradição com o acórdão do mesmo Tribunal prolatado em 4.10.2007, no recurso n.º 2784/07, porquanto, perante situações de facto rigorosamente iguais, deram soluções diferentes, entre si opostas, à mesma questão fundamental de direito consistente na interpretação da norma contida no n.º 5 do art.º 48 do CPTA. Terminou formulando as seguintes conclusões: O presente recurso jurisdicional para uniformização de jurisprudência vem interposto do douto acórdão de fls. que confirmou a decisão recorrida; O Tribunal “a quo” errou ao não fazer correcta aplicação das normas jurídicas de que se serviu para confirmar a decisão posta em crise, pois, as mesmas deviam ter uma interpretação diversa; O presente processo integra um conjunto de processos em massa no qual foi escolhido o proc. n 98/04 para encabeçar tal processo, tendo o acórdão do T.C.A Sul aí julgado a incompetência dos Tribunais Administrativos em razão da matéria e, por isso, revogou a sentença recorrida; Este processo transitou para a jurisdição do Tribunal de Trabalho da Covilhã que se considerou também incompetente em razão da matéria, sentença que foi confirmada pela Relação de Coimbra; Verificando-se assim um conflito negativo de competência; À data em que foi prolatada a sentença posta em crise pelo T.A.F. Castelo Branco que declarou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ainda não estava dirimido o conflito de competência que apenas ocorreu em 14/07/2007; A decisão proferida pelo tribunal de Conflitos, relativamente ao conflito negativo de competência, deverá ter repercussão em todos os processos apensados e, nomeadamente, no presente; Só após a pronúncia de tal decisão transitada em julgado e no caso dos Tribunais Administrativos virem a ser declarados competentes em razão da matéria, as partes nos processos suspensos são imediatamente notificadas nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artº 48 do C.P.T.A Dado que o Tribunal de Conflitos à data da prolação da sentença ainda não se havia pronunciado, de igual forma não foi a recorrente notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n. 5 do art 48º do C.P.T.A. e, consequentemente, não tomou qualquer iniciativa processual face à inexistência de tal notificação; Violou assim a decisão recorrida o artº 48° n° 5 do C.P.T.A. E o artº 287° do C.P. Civil. Não houve contra-alegações e o Ministério Público nada veio dizer Cumpre decidir. II Factos O acórdão recorrido considerou assente a seguinte factualidade: Os presentes autos correram termos no TAF de Castelo Branco, segundo o regime dos processos em massa estatuído no ad. 48° do CPTA; No processo seleccionado, em que era A. …, o T.A.F. de Castelo Branco proferiu acórdão, já transitado em julgado, pelo qual foi a acção julgada improcedente; Desse acórdão foi interposto recurso, para este Tribunal, pela ora recorrente e por vários outros A.A. das acções cuja tramitação havia sido suspensa; Neste Tribunal foi ordenado que os vários recursos fossem tramitados segundo o regime dos processos em massa estatuído no art. 48° do CPTA, tendo sido seleccionado o Processo n° 864/05, em que era recorrente …; Nesse processo seleccionado, foi, por este Tribunal, proferido acórdão, que transitou em julgado, e onde se decidiu “declarar a incompetência dos tribunais administrativos, em razão da matéria, para apreciar a presente acção administrativa especial e em revogar a sentença recorrida”; Tendo o processo referido na alínea anterior sido remetido ao Tribunal de Trabalho da Covilhã, foi por este proferida decisão a declarar-se incompetente, em razão da matéria, para dele conhecer; A decisão referida na alínea anterior foi confirmada por acórdão da Relação de Coimbra, datado de 20/4/2006, já transitado em julgado; Na sequência dos acórdãos referidos nas als. e) e g), o Tribunal de Conflitos, por acórdão datado de 14/6/07, decidiu “atribuir aos tribunais administrativos a competência para a acção”; A recorrente foi notificada do acórdão aludido na al. e) “nos termos e para os efeitos dos arts. 48°., n° 5 e 147°., n° 2, do CPTA”, através de carta registada enviada em 10/8/2005.” III Direito De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Ora, sobre a questão fundamental de direito que, segundo o recorrente, opõe os dois acórdãos aqui em confronto e que é a de saber se o n.º 5 do art.º 48° do CPTA devia ser cumprido imediatamente a seguir ao trânsito em julgado do acórdão do TCA que se pronuncia pela incompetência em razão da matéria dos tribunais administrativos, sob pena de extinção da instância, ou se o cumprimento desse preceito legal só devia efectivar-se após o transito em julgado do acórdão do Tribunal de Conflitos que, na sequência da declaração de incompetência dos tribunais de trabalho, para onde o processo havia sido remetido, atribuiu competência aos tribunais administrativos, já se pronunciou recentemente este Tribunal Pleno, no acórdão de 27.11.08 proferido no recurso 790/08, com intervenção de todos os juízes que compõem a Secção, tendo concluído que face ao disposto no n.º 5 do art.º 48 do CPTA, a notificação aí prevista tem de ser efectuada imediatamente após o trânsito em julgado estando os seus destinatários obrigados, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da instância, a utilização de uma das hipóteses contempladas nas diversas alíneas do preceito. Posteriormente, essa jurisprudência foi reafirmada pelo Pleno em pelo menos mais dois arestos (Cf. acórdãos de 22.01.2009, rec. 791/08 e de 22.01.2009, rec. 792/08). A referida jurisprudência, porque assumida reiteradamente pela generalidade dos Conselheiros em exercício na Secção (cf. n.º 3 do art.º 17 do ETAF), pode considerar-se consolidada e, sendo recente, impede que o presente recurso para uniformização de jurisprudência seja admitido, uma vez que a orientação perfilhada no acórdão sob recurso está de acordo com ela (cf. art.º 152, n.º 3 do CPTA). IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em não admitir o presente recurso para uniformização da jurisprudência. Custas pelo recorrente com taxa de justiça e procuradoria mínimas. Lisboa, 2 de Julho de 2009. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – António Políbio Ferreira Henriques – José António de Freitas Carvalho - António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Artur Madeira dos Santos.