031949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031949
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Culpa, Acto ilícito, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037857
Nr Documento: SA119930622031949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78ca3e7e0b57dc16802568fc0038fb65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031949.87
Sumário
Age com culpa a Câmara Municipal que, vendo anulada uma sua deliberação por vício de violação de lei, não dá depois execução à sentença, repondo a legalidade e atribuindo o respectivo direito ao cidadão lesado, a quem por isso, causou danos indemnizáveis.