0082812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0082812
Acórdão
Descritores: Posse, Direito de retenção, Embargos de terceiro, Promitente-comprador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016309
Nr Documento: RL199402240082812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c087075d30300cd8025680300026d12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082812.ED
Sumário
O promitente comprador a quem o imóvel prometido vender foi entregue como se sua fosse a coisa e que assim a frui e que como seu proprietário é reconhecido, goza de posse, pelo que a pode defender opondo embargos de terceiro à execução onde aquele tenha sido penhorado. Ainda que se qualificasse de detenção a situação em que o seu promitente comprador a frui, era-lhe lícito embargar, pois que subsistem as mesmas razões pelas quais a lei estende a tutela possessória a certas outras situações de detenção. No primeiro caso, haverá que alegar e provar a posse real e efectiva; no segundo, além de que essa situação é real e efectiva, que a mesma é consequência de um negócio jurídico lícito e eficaz em relação ao embargado. O direito de retenção de que o promitente-comprador possa gozar não autorizam o recurso a embargos de terceiro nem estes são o meio processual próprio para aquele poder fazer valer o direito de retenção.