Acórdão STJ (2000) — Acção de preferência, Litisconsórcio

Acórdão

00B040

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de março de 2000
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes

Agravo

Acção de preferênciaLitisconsórcioLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 26 N1 N2 ARTIGO 28.
CCIV66 ARTIGO 416 N1 ARTIGO 1410 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG433.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/05/14 IN RLJ ANO126 PAG330.
ACÓRDÃO STJ PROC1091 DE 1997/04/30 2SEC.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/02 /20 IN BMJ N464 PAG446.

Sumário

Nas acções de preferência instauradas ao abrigo do disposto no artigo 1410, do C.Civil existe litisconsórcio necessário passivo entre os alienantes e os adquirentes, devendo pois a acção ser proposta contra uns e outros simultaneamente, a fim de que a decisão a proferir possa produzir o seu efeito útil normal.

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