0451/04.1BELRS - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista na qual está em causa a questão de saber se é legítimo ao TCA apreciar novamente a Matéria de Facto dada como provada numa Sentença transitada em julgado, passando a dá-la como não provada e, por via disso, indeferindo a atribuição à recorrente de verbas indemnizatórias a que se julga com direito.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A... , Ld a , Autora nos autos, vêm, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, interpor revista do acórdão do TCA Sul de 29.06.2023, que concedeu parcial provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Réu Município de Vila Franca de Xira, no presente incidente de liquidação da indemnização fixada na sentença do TAC de Lisboa de 28.06.2019. Interpõe esta revista do acórdão do TCA Sul alegando, em síntese, que a mesma deve ser admitida por se estar em presença de caso com relevância social e jurídica e com vista a uma melhor aplicação do direito. O Recorrido contra-alegou pugnando pela inadmissibilidade do recurso ou pela sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente incidente de liquidação a A. peticionou a condenação do Réu Município a pagar-lhe o montante de €9.212.706,98, a título de capital resultante da soma de danos materiais e não materiais, e a quantia de € 60.576,70, correspondente aos juros legais que se venceram, calculados sobre o referido valor à taxa legal de 5% ao ano ( art. 829-A , nº 4 do Código Civil ), bem como os juros vincendos até integral e efectivo pagamento calculados à mesma taxa. O TAC, por sentença de 15.01.2022, julgou o incidente de liquidação parcialmente procedente, condenando o R. a pagar à Autora a quantia de €8.657.827,00, a título de danos emergentes e de lucros cessantes, acrescida de juros de mora, a contar da citação na acção declarativa e até efectivo e integral pagamento. O acórdão recorrido não acompanhou esta decisão, tendo decidido: “ 1 – Conceder parcial provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência: Declarar nula a sentença recorrida no segmento em que determina que os juros de mora são devidos desde a citação na acção declarativa. Anular a sentença recorrido na parte relativa ao apuramento do prejuízo respeitante aos lotes ... a ...1, ...4 a ...1, ...5 a ...7, ...0, ...1 e ...7, a fim de ser ampliada a matéria de facto nos termos supra expostos e, consequentemente, ordenar a baixa dos autos ao TAC de Lisboa, tendo em vista o prosseguimento nessa instância para produção de prova quanto à factualidade aditada em consequência da referida ampliação e, após, prolação de nova decisão, da qual deverá constar o julgamento da matéria de facto. No remanescente revogar a sentença recorrida e, consequentemente, condenar o réu a pagar à autora a quantia de € 4 826 575,39 (quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos e setenta e cinco euros e trinta e nove cêntimos) para ressarcimento dos restantes prejuízos, acrescida de juros de mora desde o momento já fixado na sentença de 28.6.2019, calculados à taxa de 4% ao ano e correspondentes taxas legais subsequentemente em vigor. (…)” Na sua revista a Recorrentes defende que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, invocando que neste recurso deve ser apreciada a questão de saber se é legítimo ao TCA Sul apreciar novamente a Matéria de Facto dada como provada numa Sentença – confirmada por Acórdão daquele mesmo Tribunal – transitada em julgado, passando a dá-la como não provada e, por via disso, indeferir a atribuição à recorrente de verbas indemnizatórias a que se julga com direito, invocando a autoridade do caso julgado firmado pela sentença já transitada em julgado ( art. 619º , nº 1 do CPC ). Como se viu as instâncias decidiram de forma divergente sobre a pretensão da Recorrente, tendo-a a 1ª instância julgado parcialmente procedente e o acórdão recorrido divergido do decidido, declarando nula a sentença no segmento respeitante a juros de mora e anulado a mesma na parte relativa ao apuramento de determinados prejuízos, a fim de ser ampliada a matéria de facto. Ora, afigura-se que a apreciação das questões colocadas no presente recurso - que são questões de direito (não abrangidas pela previsão dos nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA), têm evidente relevância jurídica e social, não sendo isentas de dúvidas como logo se vê pela posição divergente das instâncias. Assim, é de toda a conveniência que este STA sobre elas tome posição, sendo tais questões de inegável relevância e complexidade jurídicas atendendo às circunstâncias do caso, justificando-se, portanto, a admissão da revista. Decisão Face ao exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 20 de Dezembro de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.