9850992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9850992
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024341
Nr Documento: RP199811029850992
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/becf1cc44d7189268025686b006718e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850992.CF
Sumário
I - Quando o tribunal procede a diligências que reputa indispensáveis para aquilatar da suficiência ou insuficiência económica do requerente do apoio judiciário, mantem-se a obrigação deste de fazer prova dos elementos conducentes, por qualquer meio idóneo, à convicção da sua insuficiência económica quando, para a aceitação desta, não bastem os elementos obtidos através daquela iniciativa judicial.