419/04 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 419/04
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 449/03
Juízes: Luís Nunes de AlmeidaMaria dos Prazeres Pizarro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040419.html
Texto
3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Recorrentes: A. e mulher B. Recorridos: C. e mulher D. Ponderadas as razões alegadas pelo reclamante e reeaximado o acórdão recorrido, verifica-se: - Que é discernível no acórdão recorrido um critério normativo de decisão extraído do artigo 22º do RAU (Regime do Arrrendamento Urbano), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, no essencial coincidente com a definição da questão de inconstitucionalidade contida no requerimento de interposição do recurso, que operou como ratio determinante da solução dada à causa; - Que a inconstitucionalidade da norma nessa interpretação foi colocada, de modo processualmente adequado, nas alegações do recurso para o Tribunal da Relação (conclusão 5ª). Por outro lado, não é imediatamente evidente que, com esse sentido e efeito, o regime do depósito de rendas seja matéria de natureza adjectiva, insusceptível de integrar o conceito constitucional de regime geral de arrendamento urbano, como se considerou na decisão sumária. Assim, decide-se deferir a reclamação e ordenar o prosseguimento do recurso. Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Luís Nunes de Almeida