0283353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0283353
Acórdão
Descritores: Transporte sem título, Transporte abusivo, Transporte negligente, Contravenção, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005152
Nr Documento: RL199210140283353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c12e897a7f63d342802568030000f266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283353.DE
Sumário
O dolo não se presume. Inexistindo indícios válidos e suficientes de que seja dolosa a utilização indevida de meios de transporte público, este apenas integrará matéria contravencional. Daí que, para dela conhecer, seja competente o Tribunal de Polícia.