Acórdão TRL — Transporte sem título, Transporte abusivo

Acórdão

0283353

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de outubro de 1992
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

Transporte sem títuloTransporte abusivoTransporte negligenteContravençãoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6.
CP886 ART3 ART4.

Sumário

I- O dolo não se presume.

II- Inexistindo indícios válidos e suficientes de que seja dolosa a utilização indevida de meios de transporte público, este apenas integrará matéria contravencional.

III- Daí que, para dela conhecer, seja competente o Tribunal de Polícia.

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