0027427 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0027427
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Acção de despejo, Execução
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041240
Nr Documento: RL200204220027427
Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG293.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00a434d5f8cdd3ee80256be90053bee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0027427.08
Sumário
A restrição contida no artigo 57º do RAU (correspondente ao artigo 980º do CPC) apenas é aplicável até à prolação de sentença de despejo não se estendendo à fase executiva.