067362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067362
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004352
Nr Documento: SJ197806150673621
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92427bde890a9ab4802568fc003bab56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067362.A4
Sumário
As acções de apreciação negativa tem por fim obter apreciação sobre a inexistência de um direito ou de um facto, justificando-se o recurso as mesmas quando existe incerteza sobre o direito ou sobre o facto e tal incerteza acarrete prejuízo para quem pretende ver esclarecida a situação por via judicial. As acções de simples apreciação, admitidas no moderno direito, assumem uma estrutura diferente dos antigos juízos de jactância ou de provocação, por via dos quais certa pessoa podia forçar outra a vir a juízo como autora a fim de demonstrar o direito por esta última alardeado e que a primeira tinha como não existente; se não propusesse a respectiva acção no prazo marcado ficaria inibida, para sempre, de fazer valer o direito de que se dizia titular. Hoje, a acção de simples apreciação não se limita a lançar sobre outrem o ónus cominatório da propositura da acção, antes se configura dentro dos esquemas normais, devendo, consequentemente, o autor organizar a petição com os requisitos indicados no artigo 467 do Código de Processo Civil, formulando o pedido e expondo os factos e as razões de direito que servem de fundamento a acção. Uma vez que, com o referido tipo de acção, se pretende obter sentença sobre se existe o facto ou o direito, não se indicando o facto ou o pretenso direito, a definição não pode incidir sobre uma realidade concreta e o caso julgado a formar não poderá traduzir o facto de que a acção procedia (artigo 498 do Código de Processo Civil). É inepta a petição quando o autor não aponta, concretamente, a inexistência de certo direito dimanado de certa relação jurídica cuja inexistência poderia contrariar a obrigação de pagar ou de indemnizar, que o réu propagava afirmando-se credor do autor. Não basta, por isso, que o autor deduza acção para obter do réu "uma quitação geral". A falta de indicação da concreta causa de pedir coloca a parte adversa na situação de não saber quais os factos que o autor pretende ver esclarecidos e quais os que há-de alegar (para depois provar, nos termos do artigo 343, n. 1, do Código de Processo Civil) em ordem a convencer o mesmo autor de que e infundado o seu convencimento de que nada lhe deve. E que a inexistência do direito ou do facto tem de ser conexionada com certa relação ou situação jurídica, sendo aquela a pretensão do autor e esta o acto ou facto jurídico de que ela procede. Logo, dizendo o autor que não deve qualquer prestação e não indicando o facto concreto que a parte contrária deverá clarificar, coloca-a numa difícil posição de contraditor e o caso julgado a formar não seria identificável nos termos e para os efeitos do referido artigo 498 do Código de Processo Civil.