0008025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0008025
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Inflação, Desvalorização da moeda, Facto notório, Actualização da indemnização, Lei interpretativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016295
Nr Documento: RP198907130008025
Indicações Eventuais: J O ASCENSÃO IN DIREITO PAG196.
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb487af6c9d756d28025686b0066beb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0008025.68
Sumário
A indemnização devida ao lesado em acidente de viação há-de corresponder à diferença entre a sua situação patrimonial na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos emergentes daquele acidente. A data mais recente, para o efeito, é a do encerramento da discussão na 1 instância, uma vez que a quantificação do valor dos bens constitui matéria de facto. Se, entre a data do acidente e aquela em que for proferida a sentença da 1 instância, ocorrer uma inflação notória com a correspondente desvalorização do escudo, há que actualizar a indemnização devida. O processo inflacionário, por ser facto notório e de conhecimento geral, não carece de ser alegado, nem provado. Todavia, já assim não sucede com a respectiva taxa anual, nem com o consequente grau de desvalorização do escudo. Faltando esses dados no processo declarativo, a actualização da indemnização só pode ser feita em execução de sentença.