043596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043596
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria relativa ao funcionalismo público, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049992
Nr Documento: SA119980526043596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f844b4ed964bc66a80256981002d083dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043596.C8
Sumário
É da competência do T.C.A. o conhecimento de recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC proferida em matéria disciplinar relativa a funcionário público, recurso que deu entrada no S.T.A. após 15 de Setembro de 1997.