0330146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0330146
Acórdão
Descritores: Honorários, Acção, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035691
Nr Documento: RP200303270330146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d419d17d268d4f0280256d51003a6249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330146.F3
Sumário
Em acção de honorários devidos a advogado, os juros de mora só são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, desde que as partes não tenham fixado anteriormente o montante da obrigação, nem o critério da sua determinação.