9630100 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se todos os pedidos - a) que os Autores sejam restituidos à posse de uma moradia; b) que a Ré ( Câmara Municipal ) seja condenada a reconstituir a vivenda que destruiu ou, em alternativa, que seja condenada a pagar aos Autores o respectivo valor de...; c) que a Ré seja condenada a pagar aos Autores quantia não inferior a... / dia, desde a demolição até efectiva e integral restituição da vivenda - implicam a apreciação da validade do acto administrativo ( no caso, a deliberação tomada pela Ré, no uso do seu " jus imperii ", com fundamento, na natureza " clandestina " da construção ) e da consequente responsabilidade civil da Ré pela sua prática, o tribunal materialmente competente para a acção é o administrativo e não o comum.