9340286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9340286
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Prédio urbano, Actividade comercial, Seguradora, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009108
Nr Documento: RP199401139340286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffbc4f9283ab29c18025686b0066805dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340286.44
Sumário
Para efeito de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na alínea h) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, há que atender apenas ao aspecto objectivo - prédio encerrado - independentemente das causas ligadas à pessoa do locatário ou ao exercício do comércio. Não se pode considerar encerrado o prédio arrendado a uma companhia de seguros para exercício da sua actividade específica, se nele continua a funcionar a sala de reunião dos mediadores, se lá foi instalada uma nova rede para o sector vida, produtos financeiros e se no local são também levados a cabo acções de formação, para o lançamento de novos produtos e de reciclagem.