687/20.8PZLSB.L2-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 687/20.8PZLSB.L2-9
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Prevenção especial, Confissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GuedesCatarina Ribeiro de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5129de18d3fe507180258ea500591ea4
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A prevenção especial não se traduz numa correção, numa emenda moral, e nem, muito menos, num tratamento médico ou coativo a exercer sobre o condenado, mas sim um processo onde se exige uma participação ativa deste onde tem de consentir e querer ser regenerado e reintegrado na sociedade. Só assim as finalidades das penas serão alcançadas. A não confissão, muito menos neste caso a não confissão integral e sem reservas, jamais poderá ser utilizada, como se verificou no caso acórdão recorrido, como um facto em desfavor do arguido. Na verdade, a ausência de confissão, a não demonstração de arrependimento ou o exercício do direito ao silêncio quanto aos factos, ou parte dos factos, imputados ao arguido, para além de ser juridicamente errado a sua inclusão nos factos provados, não permite, como se verificou no caso concreto, a extração de qualquer consequência jurídica. Apenas a confissão e o arrependimento, por configurarem um juízo atenuante das exigências de prevenção, devem ser levados aos factos provados e, consequentemente, valorado pelo tribunal em sede de medida e escolha da pena.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por acórdão proferido a 22-04-2026 foi decidido o seguinte: substituir por multa a pena de um ano de prisão aplicada ao arguido AA pela prática de um crime de importunação sexual, p. e p. pelos arts. 170º, 171º, nº 3, a) e b), do Código Penal. Não substituir por trabalho a favor da comunidade a pena de um ano de prisão aplicada ao arguido AA pela prática de um crime de importunação sexual, p. e p. pelos arts. 170º, 171º, nº 3, a) e b), do Código Penal. Não suspender a pena de prisão aplicada ao arguido AA pela prática de um crime de importunação sexual, p. e p. pelos arts. 170º, 171º, nº 3, a) e b), do Código Penal. Não determina o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação. Não se conformando com essa decisão, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação. Para o efeito, apresentou as seguintes conclusões (transcrição): Ao recorrente foi aplicada a pena de 1 ano de prisão. Encontram-se preenchidos os pressupostos formais previstos no artigo 50.º do Código Penal. O recorrente não possui antecedentes criminais. Encontra-se inserido familiarmente. Exerce atividade laboral. Os factos remontam a agosto de 2020. Não foi demonstrada a prática de qualquer ilícito posterior. O Tribunal recorrido formulou um juízo de prognose desfavorável. Tal juízo não assenta em elementos objetivos suficientes. Não existe qualquer relatório técnico que sustente a alegada perigosidade criminal do recorrente. Não existe qualquer elemento factual que permita concluir que voltará a praticar crimes sexuais. A ausência de confissão integral não equivale a perigosidade criminal. O exercício do direito de defesa não pode fundamentar a recusa da suspensão da pena. O Tribunal recorrido valorizou excessivamente as exigências de prevenção geral. As exigências de prevenção geral não bastam para afastar a aplicação do artigo 50.º do Código Penal. O juízo de prognose desfavorável encontra-se insuficientemente fundamentado. Mostram-se preenchidos os pressupostos materiais da suspensão da execução da pena. A execução efetiva da pena revela-se desnecessária e desproporcionada. Deve o Acórdão recorrido ser revogado na parte recorrida e substituído por outro que suspenda a execução da pena de prisão aplicada ao recorrente. O Acórdão recorrido fundamentou a recusa da suspensão da execução da pena em alegadas características da personalidade do recorrente, designadamente “personalidade desviante”, “distorções cognitivas” e “visão da infância distorcida”. Não existe nos autos qualquer perícia psicológica, psiquiátrica ou relatório técnico que sustente tais conclusões. O juízo de prognose desfavorável formulado pelo Tribunal recorrido assenta, assim, em pressupostos não demonstrados através de prova técnica adequada. Tal circunstância compromete a validade do juízo segundo o qual o recorrente voltará a praticar crimes sexuais, fundamento determinante para a recusa da suspensão da execução da pena. O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 50.º, n.º 1, 40.º, n.ºs 1 e 2 e 71.º do Código Penal. Violou ainda os artigos 97.º, n.º 5 do Código de Processo Penal e 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, por insuficiente fundamentação do juízo de prognose desfavorável formulado. Violou igualmente o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Bem como violou os princípios político-criminais da necessidade e proporcionalidade das penas, que importa nulidade da decisão por força do disposto no n.º 2 do art.º 374º do CPP. Deverá, por isso, ser revogada a decisão recorrida na parte em que recusou a suspensão da execução da pena de prisão e substituída por outra que determine a suspensão da execução da pena de um ano de prisão aplicada ao recorrente, nos termos do artigo 50.º do Código Penal. Nestes termos, e no mais de direito, com que V. Exas. doutamente suprirão as insuficiências do patrocínio, deve o presente recurso ser julgado procedente sendo revogada a douta Decisão recorrida suspendendo-se a execução da pena por igual período de 1 ano, ainda que sujeita a regime de prova. Recebido o recurso, o Ministério Público na primeira instância, na sua resposta, pugnou pelo não provimento do mesmo concluindo pela seguinte forma (transcrição): Os critérios legais para a determinação da medida da pena encontram-se cristalizados nos artigos 71º, nsº1 e 2 e 40º, nº2, ambos do Código Penal, os quais determinam que a mesma é efetuada em função da culpa do agente (limite máximo), das exigências de prevenção geral (limite mínimo) e especial (critério determinante dentro da moldura encontrada pela culpa e pela prevenção geral). O referido artigo 71º do Código Penal refere algumas circunstâncias que, sendo meramente indicativas, encerram em si a possibilidade de revelarem a gravidade do facto e as necessidades concretas de prevenção (especial e geral). In casu, as exigências de prevenção geral são elevadas atenta a frequência com que ocorre este tipo de crime na sociedade atual, e o esforço que é exigido às Instituições e à comunidade em geral para prevenir estes acontecimentos, sendo que as exigências de prevenção especial também se relevam preocupantes, considerando a postura do arguido em julgamento e a personalidade que foi possível inferir, a ausência de arrependimento, bem como a gravidade dos factos. Por outro lado, o tribunal a quo teve também na devida conta o dolo direto com que o arguido atuou e a ilicitude global acima da média. Tudo ponderado, entende o Ministério Público que a pena em que o recorrente foi condenado se mostra adequada à sua culpa dentro da medida necessária à tutela dos bens jurídicos. Da prova produzida em julgamento não resultou qualquer dúvida quanto à prática dos factos pelo arguido e, consequentemente quanto à fixação da indemnização a pagar à ofendida, considerando a gravidade objetiva dos factos, a idade da menor à data dos factos e a relação de proximidade que o arguido tinha com a mãe da ofendida e com a própria ofendida, sua enteada No que concerne a estas questões, considerando o que atrás ficou dito, nomeadamente quanto à fixação da matéria de facto dada como provada no acórdão, impõe-se concluir que não assiste razão ao Recorrente, não sendo a decisão de não suspensão de execução de pena de prisão ora impugnada passível de qualquer censura. Desde logo, são muito altas as necessidades de prevenção geral, posto que os crimes sexuais contra crianças e adolescentes têm vindo a revelar-se um verdadeiro flagelo que urge combater através de um inequívoco sinal à sociedade de que os tribunais não toleram a sexualização de crianças e adolescentes e o consequente comprometimento do seu saudável e equilibrado desenvolvimento físico, mental e sexual, nos momentos próprios de cada fase da vida e com os seus pares São ainda mais altas as necessidades de prevenção especial atenta a personalidade desviante do arguido e a sua visão distorcida dos conceitos de infância e de família, revelada na sexualização de uma criança de 12 anos que, para mais, está ligada a si por laços familiares por ser filha da sua companheira e irmã da sua própria filha. Em face deste quadro, considerando o grau de culpa do arguido, bem como as exigências de prevenção geral e especial, sopesadas todas as circunstâncias que a lei manda atender na fixação da medida da pena, não nos oferece qualquer reparo a decisão do Tribunal a quo de aplicar ao arguido a pena de 1 (um) ano de prisão. Não foi violado qualquer preceito legal. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência do recurso. Não foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P.P. Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento. Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelo arguido recorrente, há que analisar e decidir: Da suspensão de execução da pena. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida tem o seguinte teor no que concerne à fundamentação (transcrição): BB nasceu a ... de ... de 2007, é filha de CC e de DD, tendo as suas responsabilidades parentais sido reguladas por acordo, homologado por sentença em 13 de julho de 2012. Foi fixada a residência da menor com o pai, o qual ficou a exercer, em exclusivo, as responsabilidades parentais, tendo ambos residido nos Países Baixos e na Suíça. Entretanto, CC casou com EE e o agregado familiar passou a ser constituído pelo casal, pela menor BB e pelos quatro filhos de EE. A ofendida regressou a Portugal em 2016 e passou a visitar, com alguma regularidade, a avó materna e a mãe, que residiam juntas em Camarate, pernoitando na casa desta algumas vezes. Em agosto de 2020 BB foi a passar uma semana de férias em casa da mãe, em Camarate. O agregado familiar de DD é composto por si, pelo arguido, pela filha de ambos FF, nascida em ... de ... de 2017 e pelo filho de GG, HH, nascido em ... de ... de 2016. No dia 19 de agosto de 2020 a menor encontrava-se a passar férias no Gerês com o pai, com a madrasta, com a filha da madrasta II, e com a família do pai: a tia JJ, o tio KK e a prima LL. (anterior 15.) Nesse dia 19, pelas 21:48 horas e até ao final do dia 21 de agosto de 2020 o arguido enviou, pelo seu telefone com o número ..., através da rede social Whatsapp para o número de telefone ..., pertencente a BB, que tem o perfil “MM” em tal rede social, diversas mensagens e vídeos, em número não concretamente apurado. (anterior 16.) As mensagens tinham o seguinte teor: “Essa língua é para onde (…) onde gostavas de pôr (…) E onde querias tocar (…) Deixas por a língua onde? (…) Onde deixas? (…) Na boca (…) e depois posso descer para a mama, K disses. E tu k Keres? (…) Já sabes onde keres por a língua? (…) Keres por a língua onde? (…) Nele? (…) E que gostas de fazer. Gostas k passem a língua nela?”. (anterior 17.) O arguido enviou ainda a BB um vídeo no qual aparece com a língua de fora, em tronco nu e só de boxers vestidos, tocando com a mão no pénis por dentro dos boxers. (anterior 18.) E um outro vídeo contendo um filme pornográfico em que se visualiza um homem a praticar sexo oral a uma mulher, cujo link foi aberto pela menor que, assim visualizou o conteúdo em causa, logo fechou o acesso. (anterior 22.) Agiu o arguido com o propósito de manter conversações de cariz sexual com a ofendida e expô-la a fotografias e vídeos de natureza sexual, com o intuito de satisfazer os seus impulsos libidinosos, bem sabendo que a constrangia. (anterior 23.) De igual modo, o arguido quis e logrou incomodar a ofendida através do envio de mensagens de natureza sexual que a mesmo não queria receber. (anterior 24.) O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida criminalmente. (anterior 25.) O arguido não tem antecedentes criminais. (anterior 26.) O arguido trabalha informal e ocasionalmente em pequenas obras e reparações domésticas. (anterior 27.) Atualmente o arguido reside com DD, empregada doméstica, em casa da mãe desta, reformada por invalidez, com a filha de ambos e o filho de DD. (anterior 28.) O arguido tem outro filho, fruto de relacionamento anterior. (anterior 29.) O arguido desvaloriza da diferença etária com a ofendida e apresenta evidência da presença de distorções cognitivas e desvalorização do impacto na ofendida, centrando a sua preocupação nas consequências que dos presentes autos possam advir para si. (…) 3. Da não suspensão da pena de prisão Determina o art. 50º, nº 1 do Código Penal que: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”. A aplicação desta pena de substituição só pode e deve ter lugar quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, que são as constantes do art. 40º do Código Penal, a saber, a proteção dos bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial). A escolha a operar, constitui um verdadeiro poder/dever, sendo concedida ou denegada no exercício de um poder vinculado. No caso dos autos, contra o arguido, temos, desde logo as elevadas necessidades de prevenção geral, face ao já referido flagelo social que advém da frequência e gravidade com que crimes, de abuso sexual de crianças e adolescentes, são cometidos por adultos que não os deixam viver o seu desenvolvimento sexual na idade adequada e com os seus pares, assim distorcendo a imagem dos relacionamentos adequados e desadequados, prejudicando o seu desenvolvimento. Tais exigências demandam um forte sinal dos tribunais em como estão presentes para proteger os mais frágeis e não tolerará a sexualização de crianças e jovens precocemente e por adultos. Quanto às exigências de prevenção geral são igualmente de monta, como já se disse. O arguido apenas admitiu, em audiência de julgamento, o que já se encontrava provado por prova bastante, ou seja, o que não podia deixar de admitir. Com efeito, quando prestou declarações quanto aos factos em causa apenas admitiu os mesmos quando confrontado com as fotografias da sua pessoa desnuda e da vítima, tendo inicialmente referido que não tinha a certeza de estar a comunicar com a mesma, apenas deixando de parte tal fantasiosa versão quando percebeu que era inverosímil, por lhe terem sido mostradas as fotografias que a vítima lhe mandava na ocasião, ao mesmo tempo que trocavam mensagens de texto, e o arguido lhe exibia o seu corpo. Acresce o aludido discurso auto desculpante, sempre votado a denegrir a imagem da vítima, como se não fosse ele o adulto responsável, como se a conduta da vítima pudesse justificar ou desculpar a sua própria conduta, como se não fosse ele o adulto e, portanto, o responsável pelos factos ocorridos. Mais grave ainda, como resultou provado, o arguido desvaloriza a diferença etária com a vítima, tentando normalizar a sua sexualização, o que aponta para elevadíssimas necessidades de prevenção especial, até porque tem distorções cognitivas quanto ao que seja uma criança e uma adolescente, vendo-as como objetos de satisfação sexual, e desvaloriza o impacto das suas atuações nas pessoas das mesmas, como se não estivesse a lidar com seres humanos em desenvolvimento, mas com mulheres adultas. O arguido não está, portanto, minimamente preocupado com as consequências da sua conduta na pessoa da vítima, designadamente no sentido de moldar de forma retorcida e imprópria, futuras relações que a mesma venha a ter com homens, quer amorosas, quer com outras figuras masculinas com quem se relacione, gerando na mesma as condições psíquicas adequadas ao perpetuar da sua vitimização. Por todas estas razões, a suspensão da pena de prisão por pena de multa é, por este coletivo, considerada completamente desadequada para a situação em causa, não logrando acautelar, nem as elevadíssimas necessidades de prevenção geral, nem as elevadíssimas necessidades de prevenção especial. Razão pela qual, não se suspende a pena de um ano de prisão aplicada ao arguido. Cumpre apreciar os fundamentos do recurso. O arguido insurgiu-se contra a execução da pena de um ano prisão pugnando pela suspensão da execução da pena. Cumpre assumir, desde já, tanto mais que esse aspeto mostra-se relevante para a decisão que iremos proferir, que estamos perante uma pena de prisão de curta duração (um ano) imposta a um arguido sem antecedentes criminais e que se mostra integrado do ponto de vista familiar e profissional. O tribunal recorrido considerou que a aplicação de uma pena de prisão suspensa não será suficiente para satisfazer as exigências de reprovação e de prevenção criminais e promover a recuperação social do arguido. Mais considerou que apenas a pena de prisão efetiva constitui uma censura suficiente do facto e realiza de forma adequada as finalidades, de prevenção geral e especial, subjacentes à punição. A conclusão do tribunal recorrido fundou-se, essencialmente, na personalidade do arguido que considerou que tem distorções cognitivas quanto ao que seja uma criança e uma adolescente, manter um discurso auto desculpante, e por não ter confessado os factos e apenas ter admitido o que já se encontrava provado por prova bastante, ou seja, o que não podia deixar de admitir. Vejamos se é possível fazer um juízo de prognose favorável no sentido da pena de 1 ano de prisão ser substituída, como pretende o recorrente, pela suspensão de execução da pena. De acordo com o disposto no artigo 40º do Código Penal a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Daqui resulta que a proteção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração). A prevenção geral negativa ou de intimidação da generalidade, apenas pode surgir como um efeito lateral da necessidade de tutela dos bens jurídicos. Por sua vez, a reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida. Segundo o artigo 42º nº 1 do CP, a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. Afirma-se na exposição de motivos do diploma que procedeu à revisão do Código Penal em 1995 (Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março) que “o Código traça um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem sempre ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador” o que faz com que a principal finalidade das penas, tal como definido pelo legislador, seja a prevenção especial, isto é, a reintegração do agente na sociedade, mas sempre aliada a finalidade de prevenção geral positiva, que tem como objetivo a proteção dos bens jurídico-penais, através da atuação sobre a comunidade. Em todo o caso, a finalidade de reintegração não significa, como bem refere Anabela Rodrigues, in A posição jurídica do recluso no exercício da pena privativa da liberdade, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. XXIII, Coimbra, p. 110, que “[n]ão se trata de impor um conteúdo moral e valorativo concreto – a «meta» - mas tão-só de facultar «caminhos» - através dos quais se realiza o pleno desenvolvimento da personalidade humana – preparando o recluso para decidir, ele próprio, face às alternativas com que se depara numa sociedade heterogénea e plural”. Esta ideia mostra-se reforçada por Taipa de Carvalho, in Direito Penal, Parte Geral, Questões Fundamentais, Teoria Geral do Crime, op.cit., p. 63, ao afirmar que “[a] função de ressocialização não significa uma espécie de “lavagem ao cérebro”, i. é, uma substituição da “mundividência” do condenado pela “mundividência” dominante na sociedade, mas, sim e apenas, uma tentativa de interpelação e consequente auto-adesão do delinquente à indispensabilidade social dos valores essenciais (bens jurídico-penais) para a possibilitação da realização pessoal de todos e da cada um dos membros da sociedade”. Destes ensinamentos podemos concluir que a prevenção especial não se traduz numa correção, numa emenda moral, e nem, muito menos, num tratamento médico ou coativo a exercer sobre o condenado, mas sim um processo onde se exige uma participação ativa deste onde tem de consentir e querer ser regenerado e reintegrado na sociedade. Só assim as finalidades das penas serão alcançadas. Pode ler-se no DL n.º 48/95, de 15 de março, “[a] pena de prisão – reação criminal por excelência – apenas deve lograr aplicação quando todas as restantes medidas se revelem inadequadas, face às necessidades de reprovação e prevenção”. A este propósito, estipula o art. 50º, n.º 1, do C. Penal, o seguinte: O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.". A suspensão da execução da pena de prisão pode ser simples ou com imposição de deveres (artigo 50.º, nºs 2 e 3, do Código Penal). A suspensão da execução da pena de prisão pode ser simples ou com imposição de deveres (artigo 50.º, nºs 2 e 3, do Código Penal). Por sua vez, o regime de prova está previsto no artigo 53.º do Código Penal, onde, especificamente, se prescreve o seguinte: O tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a facilitar a reintegração do condenado na sociedade. O regime de prova assenta num plano individual de readaptação social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social. (..) regime de prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, cuja vítima seja menor. Concordamos com Anabela Rodrigues, in As sanções penais clássicas e alternativas na legislação portuguesa, O direito penal em Ação numa sociedade em evolução, Cadernos do CEJ, Lisboa, p. 116, quando afirma que “(…) qualquer das formas de substituição da pena clássica não deixa de envolver a inflição de um “mal”, que comporta um efeito mais ou menos penoso para quem a sofre, constituindo, nesse sentido, uma pena”. Para além disso, é pacífico o entendimento de que as medidas alternativas à prisão, bem como quanto ao seu modo de execução fora do meio prisional, sobretudo nas penas de curta duração, melhoram as possibilidades de reintegração do condenado no seio da sociedade e de aceitação de valores sociais por parte daquele; acresce que a sua execução fora do meio prisional, ou seja, no seio da comunidade e com a possibilidade do condenado manter ativa a sua atividade profissional, incentiva a maior participação daquela na administração da Justiça penal, melhorando a compreensão e aceitação das medidas não privativas de liberdade ou de modos alternativos à execução da pena de prisão. Estado em causa uma pena de prisão de curta duração, aderimos àquilo que refere Camila Pinto Bettencourt (2017/2018), in Sobrelotação Carcerária e Poder Judicial: uma relação ambivalente, p. 44, a propósito das penas de curta duração “(…) o alto risco de contágio criminal, o alto custo da sua aplicação, além do baixíssimo efeito em relação aos fins preventivos da pena, sem se esquecer que são penas demasiado graves para delitos menores”. A jurisprudência também partilha desta opinião, considerando que “[a]s penas curtas de prisão são nocivas ao delinquente porque raramente conseguem a sua ressocialização, surtindo, frequentemente, o efeito contrário, levando-o a perder muitas vezes o seu posto de trabalho, debilitando os vínculos familiares, fazendo-o correr o risco de contágio criminal e a habituação à prisão” Acórdão TRG, 31 de janeiro de 2011, Processo 480/10.6PABCL. A suspensão da execução da pena de prisão constitui uma verdadeira pena autónoma de substituição cujo cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. Para que o tribunal possa lançar mão desta pena de substituição é necessário, em primeiro lugar, a presença de um pressuposto formal de que a medida da pena imposta ao agente não seja superior a cinco anos de prisão e, em segundo lugar, a verificação de um pressuposto material que se traduz na formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento daquele, em que o tribunal conclua que, atenta a sua personalidade, as condições de vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as respetivas circunstâncias, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Quanto ao pressuposto material, ou seja, quanto ao juízo de prognose favorável este tem de reportar-se ao momento em que a decisão de suspensão de execução da pena é tomada e pressupõe uma valoração conjunta de todos os elementos que tornem possível concluir que o agente irá sentir a condenação como uma solene advertência, ficando, assim, o eventual cometimento de novos crimes prevenido com a simples ameaça da prisão. Regressando à questão que ora nos ocupa e após, em traço necessariamente grosso, termos abordado alguns aspetos relativos aos fins das penas e execução de penas de prisão de curta duração, começamos por dizer que, quanto aos aspetos formais não se suscitam dúvidas dado que o arguido está condenado numa pena de 1 ano de prisão (artigo 50º nº 1 do CP). Quantos aos pressupostos materiais, analisando o acórdão recorrido, sobressai, desde logo, que o tribunal a quo, ao ponderar as razões de prevenção especial, desconsiderou, por completo e sem qualquer justificação, a conduta anterior e posterior do arguido à prática dos factos, nomeadamente a ausência de antecedentes criminais e ausência de qualquer outro fator, além da prática do crime, que indicie que o arguido não se deixará influenciar, de forma positiva, pela ameaça de execução da pena. Cumpre referir que os factos remontam a 2020 e desde essa data não existe qualquer sinal nos autos, traduzido em factos concretos, que impeça a formulação de um juízo de prognose favorável em relação ao arguido. A não confissão, muito menos neste caso a não confissão integral e sem reservas, jamais poderá ser utilizada, como se verificou no caso acórdão recorrido, como um facto em desfavor do arguido. Na verdade, a ausência de confissão, a não demonstração de arrependimento ou o exercício do direito ao silêncio quanto aos factos, ou parte dos factos, imputados ao arguido, para além de ser juridicamente errado a sua inclusão nos factos provados, não permite, como se verificou no caso concreto, a extração de qualquer consequência jurídica. Apenas a confissão e o arrependimento, por configurarem um juízo atenuante das exigências de prevenção, devem ser levados aos factos provados e, consequentemente, valorado pelo tribunal em sede de medida e escolha da pena. O arguido, conforme resulta dos artigos 61º nº 1 al. d), 141º nº 4 al. a) e 343º nº 1, do CPP goza do direito ao silêncio bem como do privilégio da não autoincriminação, pelo que não é obrigado a falar e falando não é obrigado a assumir os factos, ou seja, a confessar. A teste propósito veja-se o que diz o acórdão do STJ de 15-2-2023, processo nº 55/21.4PEBRG.S1: “A ausência de confissão ou de arrependimento não pode funcionar qua tale como circunstância agravante..” Assim, no que respeita à confissão, a ausência de confissão nunca é um facto a tratar como tal na sentença, como não o é a ausência de arrependimento e, no limite, o próprio silêncio do arguido sobre a acusação. E se é errado incluir nos factos provados que o arguido “manteve o silêncio” – o silêncio do arguido não é um facto, no sentido de facto-com-conteúdo-normativo, pois do exercício de um direito não pode ser retirada uma consequência jurídica contra o titular desse direito – também o será, concludentemente, a “não confissão”. Assim sendo, a afirmação feita pelo tribunal recorrido de que “O arguido apenas admitiu, em audiência de julgamento, o que já se encontrava provado por prova bastante, ou seja, o que não podia deixar de admitir”, para além de não constar (como não podia), dos factos provados, constitui um “não facto” sem qualquer relevância jurídica, pelo que constitui um erro de direito a sua valoração contra o arguido. Quanto às “elevadíssimas” exigências de prevenção geral, tendo em conta os argumentos utilizados no acórdão recorrido, transparece que é entendimento do tribunal a quo que neste tipo de crimes, que “demandam um forte sinal dos tribunais em como estão presentes para proteger os mais frágeis e não tolerará a sexualização de crianças e jovens precocemente e por adultos”, somente penas de prisão efetiva realizam as exigências de prevenção geral. Transparece, também, que estes crimes estão excluídos do âmbito do artigo 50º do CP, ou seja, da possibilidade das penas de prisão serem substituídas por penas não privativas da liberdade. Como se constata, o legislador, quanto aos pressupostos formais para a aplicação da suspensão da execução da pena, apenas considerou a medida concreta da pena não superior a cinco anos e não tipos legais de crime, o que faz com que a interpretação que transparece do acórdão recorrido viole o princípio da legalidade. Em face do exposto, estando em causa uma pena de prisão de curta duração, imposta a um arguido sem antecedentes criminais e que se mostra inserido do ponto de vista profissional e familiar, é nosso entendimento que a substituição da pena de prisão por suspensão de execução da pena, em lugar da execução daquela na prisão, favorece a apreensão de valores sociais, sendo ajustada do ponto de vista das exigências de socialização do arguido e satisfaz as exigências de prevenção geral. A suspensão de execução da pena fica, por força do artigo 53º nº 4 do CP, sujeita a regime de prova. Procede, deste modo, o recurso interposto pelo arguido quanto a este segmento. Decisão Por todo o exposto, acordam os Juízes da 9.ª Secção desta Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido decidindo-se: Suspender a execução da pena de 1 ano de prisão, pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 50.º, n.º 1.º e 5.º, do Código Penal, subordinada ao acompanhamento de regime de prova, nos termos do artigo 53º nº1, 2 e 4 e 54º do CP, assente num plano de reinserção social, elaborado e executado, com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, pelos serviços de reinserção social. Lisboa, 8 de outubro de 2026 Sem custas Notifique Ivo Rosa (relator) Catarina Ribeiro de Almeida Ana Paula Guedes