87/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 87/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aviso de abertura, Contrato de prestação de serviços, Fiscalização prévia, Inobservância de prazo, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 87/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto de Informática - Ministério das Finanças
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111846
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111846
Sumário
A não publicação do aviso de abertura do concurso na 3.ª série do Diário da República viola o disposto no art.º 87.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir o universo dos potenciais concorrentes e, por consequência, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando demonstrada a efectiva existência da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendações anteriores relativamente ao normativo em causa, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei. A inobservância do prazo de remessa do contrato ao Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, previsto no art.º 81.º, n.º 2 da Lei n.º 98/97, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 19 de Agosto, determina o prosseguimento do processo para apuramento das circunstâncias em que ocorreu a referida infracção e seu(s) responsável(veis).