047487 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O incumprimento do prazo legal de decisão administrativa só releva para efeitos indemnizatórios se, além dos demais pressupostos da responsabilidade por actos de gestão pública, for causa adequada do dano. II - Incumbe ao autor o ónus da prova dos elementos constitutivos do direito de que se considera privado em consequência do atraso da decisão, em ordem a permitir ao tribunal reconstituir a decisão administrativa que deveria ter sido tomada se o prazo tivesse sido respeitado.