047487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 047487
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prazo de decisão, Dano, Nexo de causalidade, Ónus de prova, Acto de gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056619
Nr Documento: SA120011011047487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b89814c8cff418080256b3d00563a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047487.43
Sumário
O incumprimento do prazo legal de decisão administrativa só releva para efeitos indemnizatórios se, além dos demais pressupostos da responsabilidade por actos de gestão pública, for causa adequada do dano. Incumbe ao autor o ónus da prova dos elementos constitutivos do direito de que se considera privado em consequência do atraso da decisão, em ordem a permitir ao tribunal reconstituir a decisão administrativa que deveria ter sido tomada se o prazo tivesse sido respeitado.