084352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084352
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021566
Nr Documento: SJ199401120843522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c4b81578a6b7c3c802568fc003a6d77
Sumário
Em processo de jurisdição voluntária - como é o de regulação do poder paternal - não é admissível recurso para o Supremo das resoluções ou decisões nele tomadas.
