0272/13.0BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – numa acção proposta em 2013 para atacar o acto do IAPMEI que, em 2009, rescindiu um contrato de concessão de incentivos e ordenou a devolução de verbas – afirmara a caducidade do direito de accionar se o recorrente não persuade ao dizer que o acto é inexistente ou nulo e as instâncias, ao invés, fundamentaram de modo credível a extemporaneidade do pleito.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………., identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Mirandela que, por caducidade do direito de accionar, absolveu o IAPMEI da instância na acção administrativa especial que o aqui recorrente lhe movera. O recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela incidir sobre uma questão repetível e mal decidida. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). Através da acção dos autos, instaurada em 2013, o autor e aqui recorrente impugnou um acto do IAPMEI, proferido em Novembro de 2009, que rescindiu um contrato de concessão de incentivos havido entre as partes e lhe impôs a devolução das importâncias prestadas e dos respectivos juros de mora. As instâncias convieram na caducidade do direito de acção. Na revista, o recorrente insurge-se contra esse desfecho, reafirmando que o acto impugnado é inexistente ou, pelo menos, nulo – por violar o conteúdo essencial de um seu direito fundamental, por corresponder à prática de um crime de burla qualificada e por manifestar má fé e abuso do direito. Daí que ele defenda que a instauração da causa não estava sujeita a prazo. Mas o recorrente não é persuasivo. Como as instâncias bem assinalaram, a crítica que a petição desferiu ao acto consistia, no essencial, num erro localizado nos seus pressupostos de facto – vício esse que, a existir, traria a sua mera anulabilidade ( art. 135° do CPA anterior). Assim, a argumentação do recorrente em torno da inexistência ou da nulidade daquele acto não é credível. E, ao invés, tudo aponta para a bondade da decisão das instâncias, à luz do art. 58° do CPTA. Por outro lado, a «quaestio juris» em presença é de simplicíssima resolução e não necessita de um qualquer «apport» do Supremo. Donde a necessidade de aqui se reiterar a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Porto, 7 de Junho de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.