Incentivos - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista se as questões suscitadas nesta sede não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, apenas se visando no presente recurso questões nunca antes submetidas à...

I - É de admitir revista na qual a questão de direito que vem suscitada é da aplicação, ou não, no caso, do art. 327º, nº 1 do CC, face ao previsto no art. 3º do Regulamento (CE EURATOM) nº 2988/95,...

I - Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feito uma correcta aplicação dos princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da proporcionalidade, cuja reapreciação o Recorrente...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feita uma correcta apreciação quer quanto ao vício de falta de fundamentação, como quanto à apreciação e interpretação dos arts. 12º e 13º...

I - Não é de admitir revista se o acórdão decidiu segundo a jurisprudência deste STA, na interpretação e aplicação da norma constante do nº 1 do art. 3º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece estar correctamente fundamentado, através de um discurso coerente e plausível, ao não tomar conhecimento das questões submetidas pela Recorrente...

É de admitir revista se está em causa a aplicação, ou não, no caso, do Regulamento (CE EURATOM) nº 2988/95, a qual reveste relevância jurídica na interpretação e aplicação de normas comunitárias em...

Não é de admitir a revista se, apesar da divergência de julgamento das instâncias, o acórdão recorrido parece estar correctamente fundamentado, através de um discurso coerente e plausível, quanto à...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – numa acção proposta em 2013 para atacar o acto do IAPMEI que, em 2009, rescindiu um contrato de concessão de incentivos e ordenou...

I - Não tendo o impugnante contabilizado como provisão o “incentivo de implementação” instituído pela Recorrida em 1988 e não se traduzindo o pagamento do “incentivo de implementação” por parte da...