0351701 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0351701
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Alimentos, Petição inicial, Reconvenção, Ampliação do pedido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036093
Nr Documento: RP200305190351701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3735f9a3678f34680256dc800343210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351701.1B
Sumário
Não existindo pedido inicial de alimentos, na petição inicial ou na contestação/reconvenção, não se pode formular um pedido novo, como sendo ampliação do primitivo, em momento posterior, por não poder ser considerado como mero prolongamento do pedido do divórcio.