2558/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 2558/2000
Acórdão
Descritores: Sociedade, Acções, Transmissão. Averbamento
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8006a44c331f0cf4802569ce00678c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2558.2000.CD
Sumário
O Dec. lei nº 408/82 só está em vigor (porque só nesse aspecto é diploma especial) no que respeita ao regime de registo ou de depósito das acções nominativas ou ao portador. É o que resulta da redacção do nº 1 do artº 331º. Encontra-se esse diploma revogado no que à transmissão diz respeito. Porém, encontra-se em vigor em tudo quanto diga respeito ao acto de registar ou de depositar, incluindo a relação - alternativa - entre um acto e outro. Quando se saia desse concreto domínio para um outro, o da transmissão, o diploma está revogado pela entrada em vigor do CSC. A transmissão das acções considera-se efectuada hoje, depois de 1/11/86, na data do averbamento referido no nº 1 do artº 326º do CSC. O que se pode dizer do que dispõe o CSC, é que se procura agilizar o seu comércio, tornando rigoroso e pensado a transparente o seu transaccionamento, colocando fora da sociedade o que tem a ver com a liberdade negocial de quem é proprietário de acções, mas inteiramente dentro dela o que tem a ver com cada uma das acções enquanto título representativo da participação na própria sociedade. Para a sociedade, para a condição de accionista, só o averbamento completa a transmissão. Assim, quem adquire uma acção nominativa de uma sociedade só pode, de certeza certa, considerar-se accionista no quinto dia posterior à data em que o seu título foi apresentado a essa sociedade para o necessário averbamento, por força do nº5 do artº 336º do CSC.