Quando foi proferido o acórdão 0011895?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL — Apoio judiciário, Tempestividade, Sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 0011895?

Provido. Não constitue motivo para recusa do apoio judiciário a circunstância de haver decisão final, não transitada, que além do mais condena o requerente nas custas do processo.

Acórdão

0011895

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 2001
Relator: Vasques Dinis

RecursoPenal

Apoio judiciárioTempestividadeSentençaSentença condenatóriaTrânsito em julgadoFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART1 N1 ART7 N1 ART17 N2 ART54 N1 N2. CCJ96 ART114.

Sumário

Não constitue motivo para recusa do apoio judiciário a circunstância de haver decisão final, não transitada, que além do mais condena o requerente nas custas do processo.

Texto integral não disponível

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