032178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032178
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Caso resolvido, Reclamação graciosa, Pensão de aposentação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039152
Nr Documento: SA119931021032178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5318a33019cbb06802568fc00392a40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032178.0F
Sumário
Tendo ocorrido notificação de um acto alegadamente lesivo dos direitos de um administrado deve este, sob pena de consolidação do acto na ordem jurídica interpôr recurso contencioso dentro do prazo legal. Optando pela via da reacção graciosa facultativa não poderá recorrer contenciosamente do acto final que sobre esta recair.