64113 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 64113
Acórdão
Descritores: Irs, Liquidação adicional, Fundamentação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/216a0071af1ce6a580256a48004b968d
Sumário
A liquidação adicional de IRS, por acréscimo ao rendimento tributável de importância que não foi aceite como custo do exercício, está sujeita a fundamentação, contemporânea ao acto de liquidação, especialmente por que se trata de um acto não "em série" ou "em massa"; Tal fundamentação tem de ser concreta e precisa de molde a que a resolução tomada seja a natural dedução das premissas em que assenta, de molde a tornar perceptível por que se decidiu daquela forma e não de outra; Não se encontra fundamentada (formalmente) a liquidação adicional em que apenas assenta em que os n.ºs de identificação fiscal do emitente das facturas são inválidos, para concluir pela inexistência das operações materiais que elas mencionam (operações simuladas), porque a invalidado de tal NIF não tem, como consequência directa e necessária, a inexistência das invocadas operações; Tal falta de fundamentação (formal) do acto de liquidação conduz à sua anulação, fundamento de impugnação judicial.