9420960 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420960
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cumulação de pedidos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013634
Nr Documento: RP199503149420960
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10bf6bd687f7d7918025686b0066ab30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420960.46
Sumário
Não padece do vício da ineptidão por incompatibilidade de pedidos a petição inicial em que uma locadora financeira pede contra o locatário a resolução do contrato celebrado entre ambos, a condenação deste a pagar-lhe o montante correspondente às rendas vencidas e não pagas e o dos juros vencidos até à entrada da petição inicial e ainda uma quantia a título de indemnização, tudo com juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento e a sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829-A do Código Civil desde que a sentença transite em julgado até integral pagamento. O artigo 193 do Código de Processo Civil sanciona com a ineptidão tão só a incompatibilidade intrínseca ou substancial dos pedidos formulados.