9451289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9451289
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Mudança, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014054
Nr Documento: RP199506199451289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21dc25f948c97ea08025686b0066b627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451289.26
Sumário
A mudança de ramo de actividade exercida pelo locatário no local arrendado em relação ao destino clausulado no respectivo contrato de arrendamento é, como causa da resolução deste, independente de o novo fim ser ou não mais lesivo para o local arrendado. É causa de resolução do contrato de arrendamento clausulado para a indústria de chapeiro, pintura e reparação mecânica de veículos automóveis o facto de o locatário, além do exercício da actividade de chapeiro e pintura, haver passado a expor também no logradouro do local arrendado automóveis para venda, já que se trata de actividades diferentes.