027083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027083
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Recorrente: Lima , Victor
Recorridos: Pres do Cm de Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032558
Nr Documento: SA119900222027083
Data de Entrada: 18/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7fdf2333ac057e0802568fc0038cbf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027083.19
Sumário
Tendo-se na sentença julgado "parte ilegítima" o recorrente e depois concluído existir vício de forma imputado ao acto recorrido, cometeu-se a nulidade prevista na parte final da alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil, pois conheceu-se da questão de que se não podia conhecer.