081148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081148
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Competencia do supremo tribunal de justiça, Citação, Presunção, Onus da prova, Conhecimento oficioso, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015584
Nr Documento: SJ199202180811481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a967607ce95f5a42802568fc003a07f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081148.00
Sumário
O principio, de que aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questão decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, não funciona quanto a materia de conhecimento oficioso, como e o caso da apreciação das diversas condições ou requisitos a que alude o artigo 1101 do Codigo de Processo Civil. Nos termos do artigo 1096, alinea e), do Codigo de Processo Civil, so e necessaria a citação pessoal do reu se tiver sido logo condenado por falta de oposição ao pedido. E o reu, que se opõe a revisão da sentença, que tem o onus de ilidir a presunção decorrente do artigo 1101 do Codigo de Processo Civil, de que se verificam os requisitos do artigo 1096 alineas a) a e) daquele diploma.