0046046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0046046
Acórdão
Descritores: Alçada, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008099
Nr Documento: RL199212030046046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/462b30a10e2c77e28025680300013b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046046.6E
Sumário
Sendo o valor do pedido reconvencional, deduzido em acção de despejo, inferior a 500 contos a decisão que julgue tal pedido improcedente não admite recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 678, n. 1, do Código de Processo Civil e 20, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.