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0131814 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oilveira Vasconcelos

Data: 13 de dezembro de 2001

Processo: 0131814

ACORDAO

Descritores: Expropriação, Benfeitoria, Indemnização

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00033473

Nr Documento: RP200112130131814

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12f1a29d3c3f0b4880256b790053b486

Sumário

Em processo de expropriação litigiosa não está prevista a obrigação da expropriante proceder a quaisquer obras de reconstrução.

Acórdão

0131814

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de dezembro de 2001
Relator: Oilveira Vasconcelos

ExpropriaçãoBenfeitoriaIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART22 ART28 ART29 ART30.

Sumário

Em processo de expropriação litigiosa não está prevista a obrigação da expropriante proceder a quaisquer obras de reconstrução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)