0131814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0131814
Acórdão
Descritores: Expropriação, Benfeitoria, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033473
Nr Documento: RP200112130131814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12f1a29d3c3f0b4880256b790053b486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131814.1B
Sumário
Em processo de expropriação litigiosa não está prevista a obrigação da expropriante proceder a quaisquer obras de reconstrução.