0175/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0175/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19230
Nr Documento: SA1201506250175
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/949e0ab9b8c01e0880257e75003928dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0175.14.37
Sumário
Sendo extemporâneo, o pedido de reforma de acórdão tem de ser indeferido.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Decorre dos autos o seguinte: Por acórdão de 20/2/2014, foi decidido não admitir o recurso excepcional de revista interposto por A………….. Ldª do acórdão do TCA Norte de 25/11/2013, proferido em recurso de sentença do TAF de Braga, em acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual; O acórdão foi notificado à recorrente por carta registada de 25/2/2014; Em 28 de Abril de 2014, a recorrente apresentou um requerimento em que pediu, com invocação do art.º 614.º do CPC, a rectificação desse acórdão; Esse requerimento foi indeferido por acórdão de 22/5/2014, notificado à recorrente por carta de 27/5/2014; Em 12/6/2014, a recorrente apresentou novo requerimento em que, com invocação do art.º 614.º do CPC, pede a reforma do acórdão de 22/5/2014; Por acórdão de 24/6/2014, foi decidida a baixa imediata do processo, com extracção de traslado, ao abrigo do art.º 670.º do CPC; O TAF de Braga informou que as custas da responsabilidade da recorrente foram pagas; Notificada para dizer se mantinha interesse em que fosse proferida decisão no traslado, a recorrente respondeu afirmativamente. Cumpre decidir (n.º 4 do art.º 670.º, do CPC). O acórdão de 22/5/2014 decidiu que, com a qualificação com que a recorrente o apresentou, o pedido era improcedente porque o acórdão de 20/2/2014 não enferma do erro ou lapso que a recorrente lhe atribuíra. E que esse requerimento não poderia valer como pedido de reforma, qualificação que corresponderia ao seu conteúdo material, porque para tanto seria intempestivo. No requerimento de 11/6/2014, a recorrente continua a invocar o art.º 614.º do CPC, mas agora pedindo a reforma do acórdão de 22/5/2014. Porém, parecendo indiferente ao que neste acórdão se diz e aos fundamentos admissíveis da reforma de decisões judiciais (art.º 616.º do CPC), insiste em que o acórdão de 20/2/2014 enferma do lapso ou erro manifesto que anteriormente lhe imputou sem sucesso. Não atende à demonstração de que o texto do acórdão inicial que acomete é, afinal, mera transcrição de um juízo feito pelo acórdão do TCA e considerado matéria de facto excluída do âmbito da revista, pelo que não havia erro de escrita a rectificar, nem à consideração adiantada no n.º 4 do acórdão – o que sobretudo agora importa – de que, para valer como pedido de reforma e não de simples rectificação de erros de escrita do acórdão inicial, o requerimento, apresentado a 28/4/2014 relativamente a uma decisão notificada por carta registada de 25/2/2014, sempre seria extemporâneo. Assim, nada se alegando, relativamente ao seu antecedente processual explícito (o acórdão de 22/5/2014), que se enquadre em qualquer das situações previstas no n.º 2 do art.º 616.º do CPC e sendo extemporâneo quanto ao seu objecto real (o acórdão de 20/2/2014), o pedido de reforma agora apreciado tem de ser indeferido. 3. Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma e condena-se a recorrente nas custas. Lisboa, 25 de Junho de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.