037816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 037816
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Actualização dos índices salariais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00050857
Nr Documento: SA119980225037816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/186d3d794d733b4a802568fc0039d970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037816.43
Sumário
As normas dos ns. 1 alínea b) e 5 da Portaria 1093/A/94, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela Portaria n. 87/95, de 31 de Janeiro, não ofendem os princípios básicos da estrutura do sistema retributivo, consagrado no DL 184/89 de 2 de Junho e 353-a/89 de 16 de Outubro, não havendo fundamento para a declaração da sua ilegalidade. No regulamento executivo, é lícito o preenchimento de lacunas intra-legais, em ordem à boa execução da lei, desde que, não violando a lei, e princípios gerais, não restrinja direitos ou amplie obrigações.